- Portaria de nomeação dos membros do Comitê - Nº 455 de 21 de setembro de 2015
- Portaria de nomeação dos membros do Comitê - Nº 93 de 26 de fevereiro de 2013
- Portaria do Comitê - Nº 485 de 9 de outubro de 2012
- Portaria de nomeação dos membros do Comitê - Nº 311 de 1º de outubro de 2008
- Portaria de criação do Comitê - Nº 424 de 6 de dezembro de 2007